A Comissão Permanente aprovou, há momentos, um parecer favorável ao pedido de prolongamento, por mais duas semanas, do estado de emergência. O pedido foi entregue, pelo Presidente da República, no parlamento nacional que, cumprindo a lei, consultou os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

O parecer da ALM foi aprovado, com votos a favor de PSD, PS, CDS e JPP e voto contra do PCP.

O deputado do PCP, Ricardo Lume, considera que “as medidas implementadas pelos Governos da República e Regional têm sido positivas” e que por isso a renovação do estado de emergência é o “prolongar uma situação que devia ser excepcional”, que só condiciona um conjunto de “liberdades e garantias”, mas que “não resolver o problema”.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira destaca uma grande alteração em relação aos dois decretos anteriores. “Abre a possibilidade de reactivar de forma gradual e faseada alguns serviços, empresas e estabelecimentos, com diferentes horários de funcionamento, e por sectores de actividade conforme a dimensão das empresas”, refere José Manuel Rodrigues.

O presidente do parlamento regional lembrou que “compete agora ao Governo da República, ao Governo Regional e também às autoridades de saúde do espaço continental e dos espaços insulares definir as normas e regras, e que axtividades abrirão a partir da entrada em vigor, deste novo decreto presidencial”.

José Manuel Rodrigues acredita que na próxima semana já possa haver a abertura de “algumas indústrias e de algum comércio, sempre numa perspectiva de tentar reactivar o tecido económico regional, mas também de nunca baixar a guarda em termos de salvaguarda da saúde pública. Nós temos que tentar esse ponto de equilíbrio porque não há dúvida que a paralisação económica vai levar a uma pandemia social que há que evitar”.

O projecto de decreto do Presidente da República admite restrições ao direito de deslocação impostas pelas autoridades, para combater a propagação da covid-19, que podem ser “simétricas ou assimétricas, designadamente em relação a pessoas e grupos etários ou locais de residência que, sem cariz discriminatório, sejam adequadas à situação epidemiológica e justificadas pela necessidade de reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo.”

Marcelo Rebelo de Sousa entende ser “indispensável renovar mais uma vez a declaração, em termos largamente idênticos, mas repondo a vigência, com certas condições temporárias, do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho”. O decreto presidencial refere ainda que “tendo em conta que no final do novo período se comemora o Dia do Trabalhador, as limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicadas de modo a permitir tal comemoração.”