É um mau indício para as pretensões do Governo Regional da Madeira. O PS-Açores emitiu parecer desfavorável ao Projecto de Lei n.º 378/XIV (PSD) – ‘Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.’ O posicionamento dos socialistas açorianos foi no âmbito do direito de audição da Assembleia Legislativa dos Açores.

A iniciativa legislativa, em causa, que deve ir a plenário da Assembleia da República durante a próxima semana, foi do PSD nacional e pretende que seja concretizada a pretensão do Governo Regional de adiar e, por isso, neste ano, não pagar os encargos com o empréstimo contraído pela Região em 2012 junta da República, no valor de 1,5 mil milhões. Os encargos deste ano, juros e amortizações, rondam os 96 milhões de euros.

Também o CDS, que na Madeira é parceiro do PSD no Governo Regional, se absteve nos Açores.

Já no que diz respeito ao Projecto de Lei n.º 377/XIV (PSD) para suspender ‘os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19’, também da autoria do PSD, o PS-Açores deu parecer favorável, mas o CDS voltou a abster-se.

Na prática, o objectivo é levantar o tecto de endividamento imposto às Regiões Autónomas. No caso da Madeira, a pretensão é endividar-se em 300 milhões de euros. Mas o Governo regional já avisou que é necessária uma nova lei de meios para as Regiões poderem lidar com os problemas que a pandemia trouxe. “A Assembleia da República deverá aprovar com a maior urgência uma Lei de Apoio Extraordinário às Regiões Autónomas, por forma a que os Governos Regionais possam dispor dos meios financeiros suficientes para fazer face às situações de emergência económica e social que se verificam.”