A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, na sequência de um pedido de autorização excepcional, dirigido ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da Administração Pública, foi autorizada a celebrar um máximo de 98 contratos de aquisição de serviços de formadores, durante o período compreendido entre o mês de setembro de 2020 e o mês de julho de 2021.

O pedido foi feito “considerando que importa assegurar a necessidade do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, de proceder à contratação de formadores externos com vista a viabilizar o normal desenvolvimento das acções de formação profissional que promove, quer pelo Centro de Formação Profissional da Madeira (CFPM), quer pela Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes (EPFF), e ainda no sentido de concretizar os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências promovidos pelo Centro Qualifica”.

A decisão consta do Despacho n.º 277/2020 publicado ontem, 22 de Julho, no JORAM. “A presente autorização foi precedida da devida decisão do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, obtida na sequência do pedido de autorização excecional solicitado pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, formulado em harmonia com o previsto na Portaria n.º 319/2018, de 24 de agosto”.

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