Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), na edição de ontem, a declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência e a autorização para posse administrativa das parcelas de terreno que estejam identificados como necessários para a obra de ‘Recuperação e Ampliação da ETAR do Funchal (2.ª Fase) – Estação de Tratamento Primário no Lazareto’, na freguesia de Santa Maria Maior.

A obra será realizada pela Câmara Municipal do Funchal, pelo que esta é designada pelo Governo regional como entidade expropriante. Os encargos com a aquisição destas parcelas de terreno, no montante global de 58.775 euros estão cabimentados no orçamento da Câmara Municipal do Funchal.

De recordar que este processo de construção da ETAR no Lazareto tem motivado um ‘braço-de-ferro’ entre a autarquia e o Governo Regional, nomeadamente devido às expropriações. Por várias vezes, os respectivos governante trocaram acusações sobre a demora nos processos expropriativos, que impedem o avanço da intervenção nessa zona da freguesia de Santa Maria Maior.

Em Abril deste ano, a CMF deliberou a expropriação de seis parcelas de terrenos do Governo Regional por forma a conseguir avançar com a obra. Esta resolução do Governo Regional vem corresponder a essa deliberação. Este projecto irá ser co-financiado pelo Programa de Apoio Comunitário denominado PO SEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.