Foi hoje publicada, em Jornal Oficial, uma resolução que estende as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, previstas na Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, às actividades de restauração, venda de bebidas e comidas, hotelaria, animação turística e promoção/publicidade.

Assim, por decisão do Governo Regional, a partir de segunda feira, na área de jurisdição do Porto do Funchal, são prorrogados os prazos de pagamento das taxas devidas, aos titulares de licenças ou concessões na Marina do Funchal, bem como às actividades de restauração, venda de bebidas e comidas, hotelaria, animação turística e promoção/publicidade, que operem neste espaço.

O adiamento de pagamento sem quaisquer penalizações decorre até 30 de junho de 2021, mediante o requerimento apresentado pelos interessados, devidamente fundamentado, ao qual deverão juntar um plano de pagamentos.

Após a devida autorização, o pagamento das taxas deverá ocorrer no segundo semestre do ano de 2021, cumprindo-se o plano de pagamento acordado entre as partes.