A Autoridade Regional das Actividades Económicas (AREA) informa que o Governo da Madeira clarificou que os estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, passam a funcionar no seu horário normal. Esta é mais uma medida no âmbito do desconfinamento.

É a confirmação da notícia que o DIÁRIO publicou este domingo na edição impressa.

Explica a ARAE que o Governo publicou no JORAM, Iª Série, n.º 98, a Resolução n.º 351/2020, de 23 de Maio, que veio alterar o n.º 6 do Anexo VII e clarificar o Anexo III, da Resolução n.º 326/2020, de 14 de Maio, que define medidas adicionais de desconfinamento em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19.

“Nesse sentido foi clarificado, com o cariz de norma interpretativa, que, relativamente ao desconfinamento do sector da restauração, constante do Anexo III da Resolução 326/2020, de 14 de maio, o horário de funcionamento aplicável aos estabelecimentos que optarem pela reabertura será o que resultar das licenças emitidas pelas entidades administrativas competentes, nos exatos termos que existiam antes da publicação do Despacho 101/2020, publicado no JORAM II série, n.º 52, de 14 de março”, refere a ARAE.

“Ora, tal significa que os estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, funcionarão no seu horário normal”, salienta.

Pode consultar aqui a publicação.

De salientar que foram ainda publicadas as regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial de actividades lectivas e formativas e estabelece normas sobre a prática de actividade física e desportiva.