Na sequência dos contactos entre Miguel Albuquerque e Rui Rio, no sentido de serem dados passos concretos a favor das solicitações da Região para fazer face aos fortes constrangimentos financeiros decorrentes da pandemia Covid-19, o PSD Nacional deu dar entrada de dois projectos de lei, na Assembleia da República, conforme já havia sido anunciado pelo Presidente do Governo Regional, caso o Governo da República não respondesse logo após o fim do Estado de Emergência.

Apesar das diligências, quer de Miguel Albuquerque, quer de Rui Rio, o Governo da República continuou a “ignorar as solicitações da Região”, não deixando outra alternativa que não a de serem apresentadas estas iniciativas no Parlamento nacional, para acudir às necessidades da sua população e da sua economia, fortemente afectadas por esta crise.

O primeiro projecto está relacionado com a “suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, permitindo assim à Madeira a oportunidade de se financiar para conseguir fazer face às medidas urgentes de apoio às famílias e ao sector empresarial regional”, refere nota do PSD-Madeira, referindo que sem esta suspensão, a Madeira, apesar do seu superavit orçamental, está impedida ao nível do endividamento.

A segunda iniciativa que deu entrada no Parlamento nacional tem por objectivo a “libertação de meios financeiros necessários para fazer face à situação presente e de futuro próximo vivida no Arquipélago”.

Assim, a proposta visa “libertar a Madeira do pagamento das duas próximas prestações do empréstimo do PAEF, a vencerem em Julho de 2020 e Janeiro de 2021, no montante de 48 Milhões de euros cada uma, o que perfaz um total de 96 milhões de euros, montantes indispensáveis, mas mesmo assim insuficientes, para a urgência do momento presente”, destaca o PSD.

Depois da “inexplicável” falta de resposta do Governo nacional, será na Assembleia da República que a Madeira “fará valer as suas justas reivindicações”, pelo que este será um “momento de clarificação em que os interesses do Povo da Madeira estarão, tal como sempre, acima de quaisquer outros, nomeadamente de interesses partidários”, refere o PSD-Madeira.