O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, revela que pretende classificar o Mercado dos Lavradores como imóvel de interesse público. Conforme explica através de um comunicado de imprensa, a decisão da abertura do procedimento, teve por fundamento, o grande valor histórico, arquitectónico, artístico, etnográfico e social que revelam valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade e singularidade que justificam e requerem protecção, valorização e divulgação.

“A decisão de abertura do procedimento de classificação em apreço e os elementos e dados relevantes do processo estão disponíveis na página electrónica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura [www.madeira.gov.pt/srtc/], sendo que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do DL n.º 309/2009, também devem ser divulgados no boletim municipal e na página electrónica da Câmara Municipal do Funchal”, refere.

Explica ainda que “conforme previsto no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, poderão os interessados reclamar por escrito, no prazo de quinze dias úteis, ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos do Código do Funchal, 11 de fevereiro de 2020. Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa, sendo que a reclamação ou o recurso tutelar não suspendem os efeitos da abertura do procedimento”.

Adianta também que “a instrução do processo administrativo de classificação foi atribuída à Direcção Regional da Cultura, sita à Rua dos Ferreiros, n.º 165, 9004 -520 Funchal, onde o processo pode ser consultado, mediante marcação prévia, nos dias úteis, das 9h:30 às 12h:00 e das 14h30 às 17h:00”.

“A Câmara Municipal do Funchal, pode, querendo, pronunciar-se sobre o processo em apreço no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da presente notificação, devendo o V/ contributo para a instrução do procedimento ser formulado por escrito dirigido à entidade instrutora (Direcção Regional da Cultura)”, concluiu.