O Governo Regional, reunido em plenário em 19 de Março de 2020, determinou um conjunto de medidas de prevenção e combate à pandemia de Covid-19, que serão submetidas à aprovação do Representante da República que tem a responsabilidade de fazer cumprir o decreto de estado de emergência.

Esta resolução acabada de publicar no JORAM documenta, assim, as novas medidas hoje anunciadas pelo Presidente do Governo Regional, que determinam o confinamento de todas as pessoas ao respectivo domicílio (entendendo-se por domicílio, para além do local da respectiva residência habitual, os quartos de hotel, os apartamentos dos aparthotéis ou os alojamentos locais onde se encontrem alojados), bem como uma série de restrições ao funcionamento de estabelecimentos e circulação na via pública, que pode consultar aqui: